Publicacao: 13.10.2011

Trechos localizados: ... lusivamente com base nos dispositivos do RICMS / Decreto ... sa tabela foi elaborada única e exclusivamente com base nos dispositivos do RICMS / ...

Foi determinado que o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS. O pedido (alínea "c" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS) será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em São Paulo ou em outro Estado, devendo indicar as informações constantes na Portaria CAT 117/2005. A Portaria CAT 117 tratou ainda: a) dos demais requisitos do pedido; b) da competência para apreciar o pedido; c) causas para o indeferimento; d) notificação cientificando o distribuidor de combustíveis acerca da decisão do pedido; e) demais disposições correlatas.

Trechos localizados: ... artigo 424-B do RICMS relativo às operações dos 3 (três) últimos meses anteriores ao do ... ação a que se refere a alínea "b" do inciso I do ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado ... dido a que se refere a alínea "c" do inciso I do ... e; c) o envio regular do arquivo previsto no ...

Foi alterado o Regulamento do ICMS, para dispor sobre diversos benefícios fiscais, dentre os principais destacamos: a) isenção do imposto na distribuição gratuita de medicamentos, com efeitos desde 23 de abril de 2010; b) isenção do imposto nas operações com torre para suporte de gerador de energia eólica, com efeitos desde 23 de abril de 2010; c) isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública, com efeitos desde 23 de abril de 2010; d) isenção na importação de máquinas e equipamentos, sem similar produzido no País, efetuada por empresa prestadora de serviço público de radiodifusão, com efeitos desde 1º de maio de 2010; e) redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, com efeitos desde 23 de abril de 2010.
O Decreto nº 55.790/2010 também acrescentou dispositivos no Regulamento do ICMS, relativamente aos procedimentos para aplicação da isenção do imposto: a) nas operações com medicamentos, com efeitos desde 1º de maio de 2010; b) na doação destinada ao Programa Fome Zero, com efeitos desde 1º de maio de 2010; c) na saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, com efeitos desde 1º de maio de 2010; d) na saída de obras de arte, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011; e) nas operações com medicamentos ( ... )

Trechos localizados: ... 2000: I - o Item 1 do parágrafo único ... RICMS e dá outras providências. ALBERTO ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ... nterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ...

Foram alteradas as disposições que estabelecem disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis. As alterações referem-se: a) à transmissão eletrônica de procedimentos relativos à autorização; b) à estrutura dos arquivos (anexo único da Portaria CAT 117 de 2005).

Trechos localizados: ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado ... nicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado pelo Decreto ...

A Portaria CAT nº 92/2008 foi republicada no DOE SP de 03.07.2008 e 05.07.2008, devido a incorreções que constavam na original.

Em sua publicação original, referida Portaria disciplinou os procedimentos a serem observados pelos contribuintes que exercem a atividade de posto revendedor varejista de combustível automotivo, relativamente à renovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. A referida Portaria tratou, dentre outros assuntos, sobre: a) os dados que deverão conter requerimento de renovação de cada estabelecimento; b) o local da entrega do requerimento; c) os documentos que deverão instruir o requerimento; d) as hipóteses em que o requerimento será indeferido; e) o recurso da decisão proferida pelo Delegado Regional Tributário; f) a cassação da inscrição de todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS de São Paulo, do contribuinte que não solicitar a renovação; g) as providências que serão adotas pela Secretaria da Fazenda, relativamente ao estabelecimento que tenha a eficácia de sua inscrição cassada; h) a relação dos contribuintes notificados a apresentar o requerimento, no prazo de 30 dias, contados do dia 02.07.2008.

Por fim, foi estabelecido que não serão consideradas, para efeito da Portaria CAT-92, as alterações cadastrais arquivadas, no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, após a data da notificação.

Trechos localizados: ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto ... e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto ...

Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários.

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Trechos localizados: ... artigo 124 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado ... do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto ... dos dos documentos fiscais previstos no artigo 111 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, bem como a ... eja sujeito à Escrituração Fiscal Digital - EFD prevista no artigo 250-A do RICMS/00   Este parágrafo foi inserido ... nto de dados dos documentos fiscais previstos no ...